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Encomendar Direito eleitoral em Brasil. Custo , Informaçãosobre Direito eleitoral, de R. Reston Advogados Associados, Ltda. Serviços jurídicos no All.biz 
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    O Direito eleitoral, no Brasil, é o ramo autônomo do Direito Público encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo eleitoral. De uma forma mais específica, é uma especialização do direito constitucional, cujo conjunto sistematizado de normas destina-se a assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, principalmente os que envolvem votar e ser votado (Art. 1º do Código Eleitoral - Lei nº 4.737/65).
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