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Repasse ilegal  PIS/COFINS order in Porto Alegre on Portuguesa
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Repasse ilegal PIS/COFINS

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Trata-se de ação contra as empresas de telefonia fixa, móvel, energia elétrica e água e abastecimento que visa restituir ao consumidor valores que lhe foram repassados nas faturas, especificamente a título de PIS e COFINS, que são impostas aos consumidores na forma de repasse jurídico ilegal, violando as regras da Constituição Federal, da probidade e boa-fé.
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